LEIA ESTA SEÇÃO ATENTAMENTE, PORQUE ELA EXIGE QUE AS PARTES ARBITREM SUAS DISPUTAS E LIMITA A FORMA COMO VOCÊ PODE PLEITEAR REPARAÇÃO CONTRA NÓS.
Lei Aplicável
Todos os assuntos relacionados ao Site ou a estes Termos e quaisquer Disputas (conforme definido abaixo) serão regidos em todos os aspectos pelas leis dos Estados Unidos e pelas leis do Estado de Delaware, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis ou a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. As partes reconhecem que estes Termos evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. Não obstante as frases anteriores com relação à lei substantiva que rege estes Termos, a Lei Federal de Arbitragem (9 U.S.C. §§ 1-16) (conforme possa ser emendada, “FAA”) rege a interpretação e aplicação da disposição de Arbitragem Vinculativa abaixo e prevalece sobre todas as leis estaduais (e leis de outras jurisdições) até o limite máximo permitido pela lei aplicável. Se a FAA não se aplicar a qualquer questão decorrente da disposição de Arbitragem Vinculativa ou relacionada com ela, essa questão será resolvida de acordo com e regida pela lei do estado dos EUA onde você reside (se aplicável) ou da jurisdição acordada mutuamente por escrito pelas partes. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída. Você concorda em submeter-se à jurisdição pessoal exclusiva dos tribunais federais e estaduais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia, para quaisquer ações para as quais nos reservamos o direito de buscar medida liminar ou outras medidas equitativas em um tribunal de jurisdição competente para evitar a infração, o uso indevido ou a violação real ou ameaçada de nossa segurança de dados, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade, conforme estabelecido na disposição de Arbitragem Vinculativa abaixo, incluindo qualquer medida provisória necessária para evitar danos irreparáveis. Você concorda que o Condado de Santa Clara, Califórnia, é o fórum adequado e exclusivo para quaisquer recursos de uma sentença arbitral ou para procedimentos em tribunal de primeira instância caso a disposição de Arbitragem Vinculativa abaixo seja considerada inexequível.
Se houver conflito entre a versão em inglês e quaisquer versões em outros idiomas destes Termos, você e a NVIDIA concordam que a versão em inglês destes Termos prevalecerá na medida em que não seja proibido pelas leis locais em sua jurisdição.
Resolução Informal
Se você ou a NVIDIA tiverem qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente de ou relacionada ao Site ou a estes Termos (“Disputa”), cada um de nós concorda em trabalhar de boa-fé para resolver a Disputa informalmente. Se você tiver uma Disputa, você deve primeiro entrar em contato com a NVIDIA e dar à NVIDIA a oportunidade de resolvê-la, entrando em contato com a NVIDIA por correio no endereço NVIDIA Corporation, ATTN: Legal, 2788 San Tomas Expressway, Santa Clara, Califórnia, 95051. Você ou a NVIDIA podem solicitar a resolução de uma Disputa em um juizado de pequenas causas se todos os requisitos do juizado de pequenas causas forem satisfeitos. Você ou a NVIDIA podem buscar que uma Disputa seja resolvida em um juizado de pequenas causas em seu município de residência ou no juizado de pequenas causas mais próximo de sua residência a qualquer momento antes de um árbitro ser nomeado. E você também pode apresentar uma Disputa em um juizado de pequenas causas no Tribunal Superior da Califórnia, Condado de Santa Clara.
Arbitragem Vinculativa
Você e a NVIDIA concordam que todas as Disputas serão resolvidas por arbitragem administrada pelo escritório de Judicial Arbitration and Mediation Services (“JAMS”) de acordo com suas Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem então em vigor para a JAMS. Se o valor da Disputa for inferior a US$ 10 mil, as Regras e Procedimentos de Arbitragem Acelerada Opcionais da JAMS serão aplicados. A disputa (incluindo se as reivindicações apresentadas são arbitráveis) será referida e finalmente determinada por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem Internacional da JAMS. Se houver algum conflito entre esta seção e quaisquer regras processuais ou outras regras emitidas pelo administrador, esta seção prevalecerá. Exceto conforme exigido pela lei aplicável ou por ordem judicial, você e a NVIDIA concordam em manter confidencialidade (e solicitar que o árbitro mantenha confidencialidade) de todos os aspectos e resultados da arbitragem, exceto quando uma parte pode divulgar informações sobre a arbitragem para (i) aplicar esta cláusula ou uma sentença arbitral ou (ii) buscar medidas provisórias de um tribunal de jurisdição competente. O árbitro emitirá uma sentença e uma declaração de decisão por escrito descrevendo as constatações e conclusões essenciais nas quais a sentença se baseia, incluindo o cálculo de quaisquer danos concedidos. O árbitro não terá autoridade para conceder danos maiores do que o valor ou tipos diferentes dos permitidos por este Contrato. A homologação da sentença do árbitro pode ser proferida por qualquer tribunal de jurisdição competente. Você e a NVIDIA concordam que a sentença arbitral será final e vinculativa, sem recurso ou revisão, exceto conforme permitido pela lei aplicável. Os procedimentos de arbitragem ocorrerão no Condado de Santa Clara, Califórnia, e serão conduzidos em inglês. Você e a NVIDIA concordam que nada nesta seção limitará o direito de qualquer das partes de solicitar medidas cautelares ou um tipo equivalente de medida legal urgente em qualquer jurisdição.
Se esta disposição de arbitragem for considerada nula, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, a disposição nula, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, será separada. A separação da disposição nula, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, não terá impacto nas disposições restantes da cláusula de arbitragem, que permanecerão em vigor, nem na capacidade das partes de compelir a arbitragem de quaisquer reivindicações restantes individualmente de acordo com a arbitragem. Não obstante o disposto anteriormente, se a Renúncia à Ação Coletiva, Ação Representativa e ao Julgamento por Júri abaixo for considerada total ou parcialmente nula, inexequível ou ilegal por impedir a busca por tutela inibitória pública, qualquer disputa quanto ao direito a tal medida deverá ser separada da arbitragem. Nesse caso, apenas essa demanda específica poderá ser litigada em um tribunal civil de jurisdição competente. Todas as outras reivindicações de reparação sujeitas a arbitragem nos termos desta disposição de arbitragem serão arbitradas de acordo com os seus termos, e as partes concordam que o litígio relativo a qualquer disputa relativa a medidas cautelares públicas será suspenso enquanto aguarda o resultado de quaisquer reivindicações individuais em arbitragem.
Ação Coletiva, Ação Representativa e Renúncia a Julgamento pelo Júri
COM RELAÇÃO A TODAS AS PESSOAS E ENTIDADES, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM OBTIDO OU USADO O SITE PARA FINS PESSOAIS, COMERCIAIS OU OUTROS FINS, TODAS AS DISPUTAS DEVEM SER AJUIZADAS NA CAPACIDADE INDIVIDUAL DAS PARTES, E NÃO COMO UM DEMANDANTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO DE CLASSE (CLASS ACTION), AÇÃO COLETIVA, AÇÃO DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO (PRIVATE ATTORNEY GENERAL ACTION) OU OUTRO PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. ESTA RENÚNCIA APLICA-SE À ARBITRAGEM DE CLASSE E, A MENOS QUE A NVIDIA CONCORDE EM CONTRÁRIO, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR AS DISPUTAS DE MAIS DE UMA PESSOA. VOCÊ E A NVIDIA CONCORDAM QUE O ÁRBITRO PODE CONCEDER REPARAÇÃO APENAS A UM RECLAMANTE INDIVIDUAL E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROVER REPARAÇÃO EM DISPUTA(S) INDIVIDUAL(IS). QUALQUER REPARAÇÃO CONCEDIDA NÃO AFETARÁ OUTROS USUÁRIOS. VOCÊ E A NVIDIA CONCORDAM QUE, AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ E A NVIDIA ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR DE UMA AÇÃO DE CLASSE (CLASS ACTION), AÇÃO COLETIVA, AÇÃO DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO (PRIVATE ATTORNEY GENERAL ACTION) OU OUTRO PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO DE QUALQUER TIPO.
Direito de Não Participação
Você pode optar por não participar das disposições de julgamento com júri, ação de classe, arbitragem e renúncia a processos coletivos ou consolidados acima mencionados. Para tanto, deverá notificar a NVIDIA por escrito dentro de 30 dias após o início do uso do Site ou dentro de 30 dias de qualquer alteração futura que a NVIDIA possa fazer nas disposições de arbitragem nestes Termos. Tal notificação por escrito deve ser enviada por correio para NVIDIA Corporation, Attn: Legal, 2788 San Tomas Expressway, Santa Clara, Califórnia, 95051, e deve incluir (1) seu nome, (2) seu endereço, (3) a referência ao site da NVIDIA como o serviço ao qual o aviso se refere e (4) uma declaração clara indicando que você não deseja resolver disputas por meio de arbitragem e demonstrando conformidade com o prazo de 30 dias para a exclusão (opt-out). Qualquer notificação de não participação recebida após o prazo de não participação ou que não inclua os itens obrigatórios indicados de (1) a (4) na frase anterior será inválida e você estará sob obrigação de processar sua Disputa em arbitragem ou em um tribunal de pequenas causas. A opção por não participar deste procedimento de resolução de litígios não afetará os termos e condições destes Termos, que ainda se aplicam a você. Se você optar por não aceitar alguma alteração futura que a NVIDIA faça nas disposições de arbitragem nestes Termos, a versão mais recente dessas disposições anterior à alteração que você rejeitou será aplicada.